POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A FR Serviços Contábeis Ltda entende e preza pela transparência nas informações para com nossos titulares, colaboradores e parceiros e que a privacidade, segurança e a confiança são fatores fundamentais para prestação de nossos serviços, com isso, afirmamos nosso compromisso com os parceiros e o cumprimento das normas de Proteção de Dados (Constituição Federal de 1988, arts. 5º, LXXIX e 22, XXX – incluídos pela EC 115/2022 – e LGPD, Lei Federal 13.709/2018), disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

1 – IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES DE TRATAMENTO E DO ENCARREGADO

Controlador: FR SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA
Operador: VINICIUS DE ALMEIDA NUNES DA SILVA
Encarregado: VILSON DE OLIVEIRA FERNANDES

2 – DESCRIÇÃO DO TRATAMENTO

Relativamente à natureza, escopo, contexto e finalidade do tratamento, a CONTROLADORA informa que, diante de sua atividade principal de prestação de serviços de contabilidade, bem como dos fundamentos legais da necessidade de elaborar o relatório, esclarece que:

a) coleta e trata dados pessoais e sensíveis relativos à filiação sindical e referente à saúde ocupacional dos trabalhadores vinculados ao TITULAR, para fechamento e cumprimento das regras da folha de pagamento mensal;

b) trata os dados no interesse legítimo do controlador em razão da sua necessidade de responder solidariamente ao TITULAR dos dados pelas informações tributárias e fiscais encaminhadas à autoridade tributária brasileira, na qualidade de procurador técnico e profissional para fins de informação contábil, fiscal e tributária, incluindo à relativas ao sigilo profissional;

c) trata dados de crianças e adolescentes para processamento de benefícios ligados a folha de pagamento, em especial para fins de salário família e dedução de imposto de renda de dependentes, além de plano de saúde familiar, dos colaboradores do TITULAR;

d) trata dados que podem causar danos patrimoniais ao TITULAR, referente ao sigilo fiscal, bancário, tributário e de informações relativas a faturamento e recolhimento de impostos, bem como os dados e acessos do Certificado digital do TITULAR enquanto pessoa jurídica ou de seus sócios na qualidade de pessoa física;
Todos dados são coletados e tratados no contexto da prestação de serviços, com a finalidade do cumprimento de obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas, além de obrigações acessórias exigidas pela legislação brasileira

3 – NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE

Fundamentação legal: artigo 5°, inciso II, artigo 10, parágrafo 3°., artigo 14, artigo 42 todos da Lei 13.907/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados. Tendo em vista que o legítimo interesse do controlador é uma das fundamentações em razão de sua responsabilidade solidária ao TITULAR em caso de irregularidade fiscal e tributária:

● o tratamento dos dados sensíveis é indispensável ao cumprimento das exigências da legislação tributária, fiscal e trabalhista brasileira;
● não há outra base legal possível de se utilizar para alcançar o mesmo propósito;
● o processo atual de fato auxilia no propósito almejado.

Todos os dados coletados com essa finalidade são eliminados após o período exigido pela legislação, que é de 5 (cinco) anos. Enquanto perdurar esse prazo, o encarregado manterá todos os arquivos de backup criptografados em mídia física e armazenamento adicional em nuvem com segurança e duplo fator de autenticação, inclusive para fins de recuperação de arquivos de segurança e recibos de transmissão e evidência de cumprimento de obrigação acessória e principal. As informações de privacidade aos titulares seguem as diretrizes da obrigatoriedade de se manterem arquivadas todas as evidências fiscais, tributárias e trabalhistas de todas as informações enviadas aos sistemas oficiais da autoridade tributária brasileira. A entidade CONTROLADORA poderá, a pedido do TITULAR, transferir a ele a guarda de tais informações, ressalvadas àquelas que o próprio CONTROLADOR, por dever de ofício, deve possuir pelo período constante da legislação.

4 – CONSENTIMENTO

A de assegurar os direitos dos titulares quanto ao tratamento de seus dados pessoais só serão coletados e armazenados pela Pessoa Jurídica mediante prévio e expresso consentimento dos mesmos. O consentimento dos titulares será obtido de forma específica para cada finalidade, a fim de demonstrar o máximo de clareza, respeito às orientações legais e boa-fé no tratamento de dados pessoais.

Além disso, os dados pessoais coletados só poderão ser compartilhados com terceiros mediante a prévio e específico consentimento dos usuários (art. 7º, p. 5º, da LGPD) para esse fim.

Em conformidade com o art. 7º, p.4º, da LGPD, estará dispensada da exigência do consentimento o tratamento de dados tornados manifestamente públicos pelos usuários, resguardadas as demais obrigações e garantias legais para o tratamento dos mesmos.

5 – POLÍTICA DE RETENÇÃO E DESCARTE DE DADOS

Visando proporcionar a prestação dos serviços contábeis e atender às expectativas dos parceiros de negócios, realizamos a coleta e o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados via termo de consentimento previsto no inciso I do art. 7° da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018.

Dentre os dados coletados, pode-se destacar: 1.1. Dados pessoais fornecidos pelo titular:
Os dados pessoais fornecidos pelo titular pessoa física e/ou jurídica são tratados seguindo as seguintes finalidades:

• Informações de identificação do titular e cumprimento das obrigações decorrentes da prestação dos serviços contábeis;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias do ordenamento brasileiro;
• Possibilitar o contato entre FR Serviços Contábeis Ltda e os titulares, a fim de mantê-los informados sobre atualizações em nossos serviços, de divulgar conteúdos de valor por e-mail e por mensagens automatizadas no celular, realizar solicitações, bem como qualquer outra necessidade comunicativa percebida entre as duas partes;
• Possibilitar estudos e aprimoramento de nossos serviços para com os titulares;
• Assegurar o pagamento da prestação de nossos serviços e prevenir eventuais divergências ou dificuldades para as partes;
• Assegurar o direito de defesa em caso de eventuais disputas judiciais ou exigências administrativas ou judiciais.

O Usuário pode solicitar a alteração ou exclusão dos dados a qualquer momento, para isso, a FR Serviços Contábeis Ltda disponibiliza aos titulares um canal exclusivo para requerimentos acerca de dados pessoais, pelo e-mail: lgpd@frcontabeis.com.br.

Caso você deseje revogar seu consentimento sobre o tratamento de dados ou após 5 anos do encerramento da relação contratual, as informações dos dados pessoais coletadas e armazenadas pela FR Serviços Contábeis Ltda, serão eliminadas.

As informações de dados pessoais podem ser armazenadas, nas formas permitidas pela legislação. Com as seguintes finalidades: (i) manutenção dos registros necessários ao cumprimento de obrigação legal, (ii) eventual defesa em processo judicial ou administrativo, e (iii) uso exclusivo da FR Serviços Contábeis Ltda, com fins de prevenção de fraudes, segurança empresarial e melhorias no sistema.